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Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
 

Lei nº 8.078 de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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MTE – Portaria 1510 de 21 de agosto de 2009

Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
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